O Conselho Nacional de Justiça adotou decisão para que o inventário extrajudicial, feito em cartório, não exija mais o pagamento prévio do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) para a conclusão da escritura pública. A informação foi divulgada pela Anoreg/BR.

O custo invisível aparece quando a sua família descobre que herdar também exige caixa. Mesmo quando todos concordam com a partilha, há certidões, documentos, providências formais, tributos e honorários. Se nada foi organizado antes, o patrimônio existe no papel, mas a família pode ficar sem liquidez justamente no momento em que precisa resolver tudo.

O que mudou de verdade no inventário em cartório

A decisão trata do inventário extrajudicial, aquele realizado em cartório por escritura pública, quando a partilha dos bens deixados pela pessoa falecida segue de forma consensual. Segundo a Anoreg/BR, a conclusão da escritura não ficará mais condicionada ao recolhimento antecipado do ITCMD.

Isso não significa que o imposto deixou de existir. O ITCMD continua sendo o tributo associado à transmissão de bens por falecimento ou doação, com regras que dependem da legislação aplicável em cada estado. A mudança informada retira a exigência de pagamento prévio como barreira para concluir a escritura pública, mas o caso concreto ainda precisa ser analisado com apoio jurídico e tributário.

Na prática, a diferença está no fluxo. Antes, a família podia ter consenso sobre a partilha, documentação encaminhada e cartório pronto para avançar, mas esbarrar na falta de dinheiro imediato para o imposto. Com a nova orientação, esse gargalo tende a pesar menos na etapa de formalização da escritura.

Dispensa de pagamento prévio não é perdão de imposto

É aqui que muita família se confunde. Quando você lê que o inventário extrajudicial não exigirá mais pagamento prévio do ITCMD, a conclusão automática pode ser: “então ficou mais barato”. Não é essa a leitura segura. O ponto divulgado é de momento de cobrança para concluir a escritura, não de extinção da obrigação tributária.

O imposto pode continuar entrando na conta da sucessão, conforme a legislação estadual e a composição dos bens. A diferença é que a escritura pública não deve ficar travada apenas porque o recolhimento ainda não ocorreu antes dela. Para a sua família, isso pode significar menos pressão de caixa no início, mas não elimina a necessidade de reservar recursos e entender o impacto tributário.

Também não resolve outros custos do inventário. Bens precisam ser levantados, avaliados e partilhados. Documentos precisam ser apresentados. Herdeiros precisam concordar. Quando há empresa, imóvel financiado, investimentos, dívidas ou bens em mais de um lugar, a organização prévia faz diferença. A decisão ajuda em uma trava específica, não transforma sucessão em procedimento automático.

“Se o cartório resolve, não preciso me preocupar agora”

O cartório resolve a formalização quando os requisitos estão presentes. Ele não decide pela sua família o que você nunca decidiu. Se você não deixou clareza sobre beneficiários, liquidez, dívidas, dependentes e destino de bens relevantes, os seus herdeiros podem até concordar, mas ainda terão que reconstruir a sua vida patrimonial por documentos.

O inventário extrajudicial costuma ser lembrado como caminho mais simples porque ocorre fora do Judiciário e depende de consenso. Ainda assim, consenso não nasce por decreto. Ele depende de informação, expectativas alinhadas e ausência de disputas relevantes. Um apartamento, uma participação em negócio, uma conta de investimentos ou um bem usado por apenas um herdeiro podem gerar tensão.

A mudança sobre o ITCMD prévio melhora um ponto do procedimento, mas não substitui planejamento sucessório. Se o seu patrimônio sustenta a casa, ajuda filhos adultos, mantém um cônjuge, paga escola, banca plano de saúde ou está concentrado em um único imóvel, a pergunta principal não é só como transferir bens. É como manter a família funcionando enquanto a transferência acontece.

Liquidez é o detalhe que separa patrimônio de proteção

Você pode ter patrimônio e, ao mesmo tempo, deixar a sua família sem dinheiro disponível. Um imóvel vale muito, mas não paga contas amanhã. Uma empresa pode gerar renda, mas depender da sua presença. Investimentos podem exigir acesso, documentação e regularidade. No luto, a falta de liquidez transforma decisões simples em negociações difíceis.

Por isso, sucessão não é apenas escolher quem fica com o quê. É prever como despesas imediatas serão pagas, quem terá informação suficiente para agir, quais bens podem ficar parados e quais obrigações chegam antes da partilha definitiva. A retirada da exigência de ITCMD prévio reduz uma pressão, mas não cria caixa para a sua família.

O seguro de vida costuma entrar nessa conversa como uma ferramenta possível de planejamento financeiro familiar, desde que contratado com análise adequada e dentro das condições da apólice. Ele não substitui inventário, testamento, orientação jurídica ou organização patrimonial, mas pode ser considerado no desenho de liquidez para quem depende da sua renda ou da sua capacidade de gestão.

A pergunta não é se haverá inventário, é em que condições

Quando alguém morre deixando bens, a família precisa lidar com a sucessão. A diferença está no cenário que você deixa. Pode ser um caminho com documentos organizados, informações acessíveis, recursos pensados e expectativas conversadas. Ou pode ser uma sequência de descobertas, bloqueios, custos inesperados e decisões tomadas por quem está emocionalmente exausto.

A decisão divulgada pela Anoreg/BR mostra que uma trava formal importante pode ser removida do inventário em cartório. Ainda assim, o planejamento continua sendo seu. O cartório lavra a escritura, o advogado orienta o procedimento, o especialista tributário avalia os efeitos fiscais e a sua família vive as consequências das escolhas que você fez antes.

Na Harpia, a conversa sobre proteção familiar parte desse ponto: entender o que o seu patrimônio precisa sustentar se você não estiver mais aqui.